HOME | INSCRIÇÕES | REGULAMENTOS | FÓRUM | SUPORTE | LOGIN
Campeonato Mundial de Kart da Galera - DF   

Fotos

Pilotos

Campeonatos


Lista de Notícias
Notícias

06/Ago 15:50
CMKG fatura 1º endurance de inverno


14/Jun 15:38
Carrera 2010 - 4ª etapa


01/Jun 10:55
Classificados para a 4ª etapa do Carrera


18/Mai 21:26
Carrera 2010 - 3ª etapa


07/Mai 10:34
Classificados para a 3ª etapa do Carrera


28/Abr 16:50
Primeira corrida com grid invertido


15/Abr 16:57
Carrera 2010 - 2ª Etapa


25/Mar 11:19
Começou o XIV CMKG


04/Mar 10:30
Resultado final do XIII CMKG


28/Jul 11:14
8ª sentença do Supremo Tribunal do CMKG


16/Jun 14:32
PILOTOS A MAIS TEMPO SEM VENCER


09/Jun 10:19
Sexta etapa com churrasco


21/Mai 14:53
Comentário da Sonja - Quinta etapa


12/Mai 15:11
Mudança proibida!


11/Mar 15:15
Largada para o XIII CMKG - 10 anos


11/Fev 18:01
Resultado final do XII CMKG


26/Nov 10:27
Final do XII CMKG - 10 Anos de sucesso


21/Nov 15:39
CMKG é destaque na revista Motorsport


09/Out 18:57
CMKG é vice-campeão no Rally Náutico BSB


15/Set 14:28
CMKG no Correio Braziliense

< anterior      |    próxima >
8ª sentença do Supremo Tribunal do CMKG
Autor: Ricardo Brasiliense 28/Jul 11:14


SUPREMO TRIBUNAL DO CMKG

 

SENTENÇA

 

Tendo em vista pedido de impugnação ao resultado da 6ª etapa do XIII CMKG apresentada pelo Piloto Jansen Button, com o desígnio de punir o Piloto Flecha com a pena de desclassificação, a mais alta Corte de Justiça passa a analisar os fatos e a julgar o litígio:

 

1) Relatório

O Piloto Button afirma que o Piloto Flecha, ao trocar de kart na tomada de tempo para a 6ª etapa do XIII CMKG, não teria tido o cuidado de transferir o lastro para o kart reserva, como determina o Regulamento do CMKG. Elege como testemunhas de acusação o Piloto Voador e o Gerente do Carrera Kart e Diretor de Prova Virgílio. O Piloto Button pede, por fim, a desclassificação do Piloto Flecha, pela atitude antiética que atentaria contra as regras estabelecidas pelo Regulamento.

O Piloto Flecha nega a acusação, contra-atacando o acusador ao pedir que sejam punidos o falso testemunho e a caluniosa afirmação. Seu defensor, Dr. Teti Calmon, em seu arrazoado, pugna, ainda, pela inconsistência dos argumentos acusatórios, questionando a ausência de imediata investigação da infração logo após a chegada dos pilotos ao boxe, considerando que pelo menos três competidores (Voadora-Borboleta, The Trash e Malcolm X) e o Diretor de Prova (Virgílio) supostamente teriam presenciado a omissão na troca do lastro. Afirma, ainda, que não teria havido tempo hábil para o Piloto Flecha, ao final da prova, ter saído do kart para buscar um lastro e colocá-lo sem que ninguém pudesse ter percebido. Portanto, ao considerar que as testemunhas da acusação e o Diretor de Prova decaíram do direito de apontar a ilicitude por não terem tido a diligência necessária no momento apropriado e em conta da inércia da não provocação do flagrante na hora da troca de kart ou no final da corrida, o Procurador do Piloto selvagem pede a extinção do processo com julgamento do mérito por falta de provas. Ao final, a defesa arrola como testemunhas o Piloto Tonga Rider e o Mecânico Carlão.

 

2) Fundamentação (motivação ou razões de decidir)

A contenda não apresenta fácil solução. Esta Corte mais uma vez é chamada não só a se pronunciar sobre aquela porção da realidade pré-processual que foi nela limitada e conscientemente introduzida pelos litigantes, mas, ao mesmo tempo, como resultado da latitude da sua cognição acerca da realidade histórica investigada, dizer o direito a ela aplicável senão na medida da sua verificação quantitativa, de sua qualificação jurídica e de sua repercussão concreta no mundo dos fatos.

A demanda que aqui se propõe ao órgão judicante, antes de qualquer coisa, é a determinação de um fato, e somente em relação à sua identificação impõe limitações ao poder e à decisão do magistrado. O fato é a colocação de um lastro. No tocante a essa situação fática, é bom que se diga não se tratar de um dado pacífico diante do qual o juiz se quedará unicamente a aplicar as normas jurídicas, mas deverá tratá-la como sendo a própria matéria do juízo, ou seja, que há de ser assim erigida e cujos elementos de construção são as provas, vale dizer, outros juízos de valores. Assim, pois, o juiz, de modo a evitar que pronuncie o seu juízo de modo arbitrário, julgará segundo a justiça e a verdade, resolvendo a questão da situação de fato em sua complexidade, realizando um juízo fundado nas argumentações probatórias.

Como já afirmado em outras decisões deste Venerável Colegiado, em nosso Direito positivo, são admissíveis como meios de prova aqueles considerados juridicamente idôneos, ou seja, os meios legais. É conceito também encontrado no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva (CBJDD), no seu art. 57[1]. O Código de Processo Civil pátrio prevê como meios típicos de prova o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial.

No presente caso, são relevantes a prova testemunhal e a palavra do Diretor de Prova e do Mecânico responsável. De acordo, com o art. 58 do CBJDD[2], é dever deste juízo levar em conta a palavra daqueles responsáveis pelo cumprimento das regras estabelecidas para a modalidade de esporte que está sendo praticada como módulo de força assaz probatória, no que se refere ao que foi por eles observado, relativamente aos fatos ocorridos antes, durante e depois da competição.

Assim, por ocasião da instrução, foram ouvidos o acusado e o acusador e levado em consideração o depoimento de seis testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

a)      Piloto Voadora: "Continuo achando que não daria tempo para o Cadinho trocar de carro e transferir o lastro, mas não posso afirmar que ele largou sem o lastro." "O Tyro não foi honesto ao dizer que eu taxativamente afirmei, nem tão pouco fui conversar com fiscal de prova e nem diretor de prova." "Tão é querendo aumentar o tamanho do peixe..."

b)     Piloto The Trash: "Vi que ele ia largar nas últimas posições. Ele reclamou do kart dele e disse que ia trocar. Foi de kart até a área de troca, saiu do kart antigo, entrou e se ajustou no novo kart. Não vi se levava consigo o lastro. Saiu com o novo kart até o local de largada. Não vi se alguém, algo ou qualquer outro ser vivente fez a troca do lastro de um kart para outro. É só o que vi."

c)      Piloto Tonga Rider: "O que eu falei para o Ricardinho foi que vi ele colocando a mão nos pesos para retirar do kart, porém não continuei olhando para ver se ele concluiu a retirada e levou para o outro kart."

d)     Piloto X: "Até onde eu vi, parecia que ele estava sem lastro. Mas não fiquei observando até o final e, por isso, não posso dizer que vi o Cadinho largar sem lastro."

e)      Diretor de Prova Virgílio: "Vi que o Ricardo ia trocar de kart. Mas como eu estava com pressa, pois tinha que me posicionar na curva 1 para ajudar o fiscal naquele lugar que sempre dá confusão, não fiquei observando o procedimento da troca de kart e de mudança de lastro até o final. Me virei antes e não presenciei o procedimento todo. O que eu disse pra todos é que eu não tinha visto ele colocar lastro. É verdade. Não vi até o momento que saí. Mas não posso afirmar que, depois que me virei, ele não tenha colocado. Não averiguei."

f)       Mecânico Carlão: "Coloquei um lastro de 2 kg no kart do Ricardo. Me lembro muito bem. Era sábado à tarde. Eu ainda perguntei se ele queria que eu colocasse o lastro no kart reserva. E ele disse que sim. Então eu coloquei. Tenho certeza absoluta."

Aqui é importante fazer o cotejamento dos depoimentos (excetuado o do Mecânico, que fez uma afirmação peremptória) para verificar que todos têm em comum a certeza de que não viram o desfecho do procedimento da troca de kart e da transferência do lastro para o kart reserva assumido pelo Piloto Flecha.

Acabamos de falar em "desfecho do procedimento". Analisemos melhor essa questão: como forma de interpretação sistêmica do ordenamento pátrio e para distinguirmos melhor todo o lapso temporal da conduta humana/animal em direção ao cometimento de uma ilicitude, é interessante fazer um mergulho doutrinário no conceito do iter criminis (ou do "caminho do delito"), referente ao processo de evolução de uma infração ou seja, descrevendo as etapas que se sucedem desde o momento em que surge a ideia do delito até a sua consumação. O que se evidencia dos depoimentos é que parece haver uma "aposta", uma suspeita, de que o Piloto Flecha caminharia em direção a uma ilicitude, percorrendo todas as suas fases de materialização: a cogitação, os atos preparatórios, a execução e a consumação.

Para se investigar tal comportamento, é preciso levar em conta no conceber da teoria finalista de Hans Welzel, adotada pelo nosso sistema jurídico a conduta humana que é realizada por um homem (apesar de o Índio, na escala evolutiva, ser um quase-homem). É característica do homem, pensar! Assim, não é possível separar o elemento "vontade" do elemento "ação". Desse modo, há que se olhar a conduta objetiva e subjetivamente e detectar a efetivação de seus pressupostos. E como fazê-lo?

Só a título exemplificativo e pedagógico, nos chamados "crimes materiais" crimes de "ação" e de "resultado", o momento consumativo é o da produção do "resultado". Assim, em uma hermenêutica integrativa dos ordenamentos desportivo e penalista, consumar-se-ia a infração do não uso do lastro com a colocação do carro em movimento em direção à disputa da competição, quando então se exauriria o cometimento da infração. É preciso, - então é aqui é o ponto principal - que o "resultado" pretendido seja constatado, momento consumativo da infração, em que o tipo se encontra plenamente subsumido pelo conteúdo fático percebido, não restando nenhuma outra fase a se percorrer no iter criminis.

Diferentemente do que ocorre nos convencionados "crimes de mera conduta" em que a consumação se dá com a simples ação, independente do resultado, como na injúria verbal. Basta "injuriar", e o crime estará cometido, independentemente do resultado de "o ofendido se sentir verdadeiramente injuriado".

Vale alertar que para haver ao menos a tentativa seria necessário o início da execução o commencement d´exécution dos franceses ou seja, ação traduzida em atos executórios. O que, no caso em discussão, mostra-se absolutamente incabível, por não ter elementos que possibilitam tal aferição.

Mas, qual o motivo dessa incursão na doutrina jurídica do crime? Para mostrar que todas as testemunhas (exceto, repita-se, o Mecânico Carlão) interromperam sua observação sensorial antes de percorrer todo o "caminho" que levaria a um delito, cessaram de atestar uma construção presumidamente infracional, e que, logo adiante, após os atos preparatórios, "talvez" conquistasse a concretude consumativa plena. Mas, ver "em pedaços", e não "em sua plenitude", percorrer trechos, pular outros, ou fazê-lo de maneira tortuosa, é não assistir ao final do drama, é não saber, em definitivo, "quem matou Odete Roithman"..., é não saber que a verdade é construída por um complexo temporal, factual e espacial. Como dito alhures, afirmar que "não viu correr com o lastro" é absolutamente diferente de afirmar que "viu correr sem o lastro".

 

*Observação apenas para os cristãos: Deuteronômio 19[3]

 

3) Dispositivo (Decisão)

Considerando, portanto, a ausência de prova cabal nos testemunhos dos pilotos, que pudesse colmatar a produção do resultado do ilícito e, por conseguinte, a consumação da infração ao longo do iter criminis;

Considerando que o Mecânico Carlão afirmou categoricamente que os 2 kg de lastro foram colocados devidamente;

Considerando que o autor da ação, Piloto Button, não trouxe para os autos a prova da ausência de lastro, inclusive apresentando depoimento despido de substância ao afirmar que "ver (o incidente), eu não vi!", como se não existisse nada de concreto, a não ser a mera ideia de que poderia o Piloto Flecha ter cometido - ou ainda ter tentado - cometer o ilícito, apenas por ter ouvido pessoas dizerem isso ou aquilo ("naquela ocasião em que ouvi o Neneco afirmar a situação..."), por se encontrar ao lado de pessoas que disseram que viram ("eu vi o Negão ligar para o Virgilio e fazer a pergunta sobre o que afirmava o Neneco...", "a resposta que o Negão ouviu e depois transmitiu para nós..."). Como bem trouxe aos autos o douto causídico Calmon, um tal de "disse-me-disse, vi, não vi, quase vi, ex-vi, vivi, morri", aliás, suposições que transcendem, inclusive, a capacidade vaticinar do mais astuto dos eruditos hodiernos;

Considerando a necessidade de este Colendo Tribunal conter os impulsos egoístas, perversos e levianos estimulados por condições diversas que conduzem o misto de homens/animais a acusações desprovidas de fundamentação e lógica;

Considerando que é absolutamente execrável uma acusação que chega a ser infantil, com a reprodução ipsis litteris (com mudança apenas no nome do autor da ação) de uma peça processual que foi previamente abandonada pelo Piloto Tyro (por ter percebido sagazmente a inconsistência das alegações e a jornada tempestuosa na qual ingressaria) e ainda replicada com erros grosseiros, como a indicação para testemunha de um piloto (Voadora) que já havia dados explicações no sentido da fragilidade do conjunto de provas;

Considerando que todos devem ter direito à livre voz, mas na medida da responsabilidade e do justo; e que todos devem ter a liberdade de expressão, de questionar possíveis desvios, de perquirir minuciosamente prováveis condutas delituosas (como bem disse o Piloto Paulo André, "se não existirem as acusações, então iremos todos burlar o regulamento"), mas na proporção do absoluto escrúpulo, da atitude zelosa, ética e diligente;

Considerando o dever de esta Corte assegurar o respeito aos valores de cuja proteção depende a persistência da comunidade zoomórfica organizada (vulgo Galera CMKG);

Considerando não ser possível a existência de uma sociedade estável sem o poder compulsório de um Tribunal Desportivo "Constitucional" que torne efetiva a obediência às normas de comportamento necessárias à segurança de um regime de paz e disciplina entre bestas, ungulados e peçonhentos ("Bichos escrotos, saiam do esgoto!");

Considerando a necessidade de "abutuar" as pregas daqueles que acreditam em coisas que não viram... e que as defendem como se as tivessem visto... inclusive, "butando cegamente o butão pra jogo"...; daqueles que se acham justiceiros do bem-comum e defensores dos oprimidos... e que, por isso, ao avocarem a função de detentores de uma pretensa ética comum, arvoram-se em acusar, sem ter a diligência necessária de investigar minuciosamente os fatos, só porque "ouviram dizer", mas "nada viram"... sem medir as consequências que os danos morais e as avarias à imagem e à honra podem causar a um inocente;

Considerando tudo isso, o Supremo Tribunal do CMKG rejeita a atitude irresponsável acusatória do Piloto Button, pois não há como compactuar com esse tipo de comportamento que beira as raias da insanidade e da irresponsabilidade. A rejeição tem como fulcro a falta de indícios que atestem a ausência do lastro, ou ao menos, a intenção, a tentativa, a culpa ou o dolo do acusado, ou seja, a negativa tem como fundamento a inexistência de ao menos um princípio de prova suficiente para autorizar a condenação do Piloto Flecha.

Não é que falta a prova da existência do fato. Pelo contrário, há prova da inexistência do fato. A absolvição, por estar provado que o fato atribuído ao réu não existiu, não ocorreu, é a mais radical forma de isenção: o Piloto silvícola deve ser proclamado inocente por "estar provada a inexistência do fato".

No tocante ao contra-ataque reconvencional (lato sensu) do Piloto Flecha, apesar da previsão no RCMKG de punição para atitudes antiesportivas; apesar da previsão no CBJDD de punição para as testemunhas e competidores que não bem servirem ao desporto, que infrigirem contra a moral desportiva e que atruírem fato inverídico a outros[4]; apesar da previsão no Código Civil de punição contra danos à moral, à honra e à imagem, este Tribunal deixa de aplicar qualquer punição ao Piloto Button, por não haver comprovação de que houve dolo ou má-fé na sua atitude; por não haver suporte probatório que indique que sua ação foi deliberada para atingir resultados escusos; por ser o Piloto uma besta de boa índole; por ser o mais novo integrante da súcia cmkgista; por ser um neófito-gafanhoto nos meandros da trupe animalesca; por ter problemas nas sinapses neuronais, com graves sequelas no cognitivo existencial; por não ter tomado seu remédio no dia em que acionou o Supremo; enfim, por ser um ingênuo! Fica, apenas, o alerta desta Corte para que aja com prudência e mais atenção nas próximas vezes em que imaginar algo.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Observados o conjunto da prova produzida, que trouxe ao mundo jurídico prova contundente da inexistência do fato atribuído ao Piloto Flecha; a insuficiência de elementos para fundamentar uma condenação para os dois Pilotos; o princípio do livre convencimento do juízo sentenciante que se estribou no conjunto probatório existente nos autos; acordam os Desembargadores integrantes do ST-CMKG: a) considerar improcedente o pedido de impugnação da 6ª etapa do XIII CMKG; b) negar provimento ao pedido de desclassificação do Piloto Flecha; e, por último, c) não prover o pedido de punição para o Piloto Button.

Mantenha-se inalterado o registro da pontuação da 6ª etapa do XIII CMKG.

Cumpra-se a decisão.

 

 

 

MINISTRO-PRESIDENTE DO ST-CMKG

 

Brasília, 27 de julho de 2009.

 

 



[1] Art. 57 - "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar os fatos alegados no processo disciplinar."

[2] Art. 58 - "Relativamente aos fatos ocorridos antes, durante e depois da competição, o julgador levará em conta, principalmente, a palavra do árbitro no que se refere ao que foi por ele observado, decidido e descrito na súmula ou relatório."

 

[3]

15.

Qualquer que seja o delito ou pecado, não se admitirá contra alguém uma testemunha apenas. A sentença se apoiará na palavra de duas ou três testemunhas.

16.

Se aparecer uma testemunha falsa contra uma pessoa, acusando-a de um delito,

 

17.

os dois interessados na causa se apresentarão perante o SENHOR, diante dos sacerdotes e juízes em exercício nesse tempo.

 

18.

Se após cuidadosa investigação, os sacerdotes averiguarem que a testemunha mentiu e deu falso testemunho contra o irmão,

 

19.

deverás castigá-la, tratando-a como ela planejava tratar o irmão. Assim eliminarás o mal do meio de ti.

 

20.

Ao sabê-lo, os outros temerão e não cometerão esta má ação em teu meio.

 

21.

Não terás compaixão: vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé.

 

 

[4] Em oposição ao afirmado por email pelo Piloto Negão ("Não existe nenhuma penalidade para quem faz acusações. Não está previsto em nenhum regulamento."), esta Corte esclarece que, dependendo do tipo de acusação, existe sim previsão legal punitiva, que se amolda ao complexo regulatório de condutas do CMKG.



 


© COPYRIGHT 2007 PRIMEKART - All rights reserved